Governo mira patrimônio pessoal de sócios e administradores de devedores contumazes Data: 05/08/2026 O governo federal ampliará o alcance das ações de execução fiscal contra empresas classificadas como devedoras contumazes para atingir diretamente o patrimônio das pessoas físicas por trás dos CNPJs enquadrados nessa condição. A estratégia, apurada pelo Valor

PGFN vai deixar de recorrer em concomitância de multas e desiste de recursos em andamento Data: 27/07/2026 A PGFN deixará de recorrer de decisões que afastarem a aplicação de multas isoladas por não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL por concomitância com multas de ofício. Além disso,

Norma sobre reforma adia CNPJ de pessoas físicas Data: 23/07/2026 O governo federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais, no âmbito da reforma tributária do consumo. A medida consta no