Os contribuintes estão perdendo, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), discussão sobre a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Há maioria, por enquanto, para permitir que sejam cobrados juros…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança da multa de mora de um contribuinte beneficiado por denúncia espontânea, que quitou a dívida por meio de compensação tributária. Os conselheiros da 3ª Turma entenderam que…
Uma movimentação legislativa vem chamando a atenção das famílias mais endinheiradas. Trata-se de um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que prevê regulamentar o trust. Essa estrutura só existe no exterior e, mesmo sem amparo em lei, é muito…
Os contribuintes perderam a disputa contra a tributação de despesas com descarga, manutenção e conferência de mercadorias em portos e aeroportos – a chamada capatazia. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esse tema é infraconstitucional, prevalecendo, portanto, entendimento desfavorável…
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu na pauta de julgamentos de abril o processo sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins — a chamada tese do século. Trata-se do julgamento…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, a possibilidade de uma empresa excluir o ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se da primeira manifestação dos ministros depois de o…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, nesta sexta-feira, sobre a tributação de despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos — a chamada capatazia. O tema é julgado por meio de recurso apresentado pela…
A recente discussão judicial sobre a possibilidade de pagamento de débitos previdenciários com créditos de tributos federais – especialmente os de PIS e Cofins gerados com a exclusão do ICMS – chamou a atenção da Fazenda Nacional. Os procuradores em…
Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se tem notícia e foi proferida pela 6ª Vara Federal de…
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