Contribuintes paulistas têm recorrido à Justiça para exigir mais rapidez da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo na análise de demandas como liberação ou autorização para utilização de créditos de ICMS, desembaraço aduaneiro e adesão a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos formada contra a possibilidade de os Estados cobrarem alíquotas diferenciadas do ICMS sobre os serviços de telecomunicações. Os ministros também discutem, nesse mesmo processo, sobre a aplicação de alíquotas diferenciadas para…
Juízes estão revendo decisões e liberando os contribuintes de pagar imposto sobre a Selic que atualiza o valor das restituições devidas pela União. Esse movimento se dá em resposta aos pedidos de reconsideração que vem sendo apresentados pelos contribuintes. Trata-se…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional pode habilitar no processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso. Isso mesmo antes da entrada em vigor da nova Lei de Recuperação…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou uma discussão que pode custar R$ 26,7 bilhões. Varejistas como postos de gasolina, padarias e lojas de conveniência têm conseguido no Judiciário obter a restituição dos recolhimentos a mais de PIS e Cofins na venda de cigarros.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou uma discussão que pode custar R$ 26,7 bilhões ao ano para os Estados. Os ministros julgam a validade das alíquotas diferenciadas de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação Grandes…
O Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual sócio deve responder pelas dívidas fiscais nos casos em que a empresa foi fechada de forma irregular: o que gerenciava o negócio no momento do fato gerador do tributo e afastou-se regularmente…
Varejistas de todos os segmentos no Estado de São Paulo podem aderir a partir de amanhã ao Regime Optativo de Tributação (ROT). O objetivo é simplificar o pagamento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária (ST). Para quem aderir,…
Empresas têm recorrido à Justiça para reduzir valores de contribuição previdenciária sobre férias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram excluídas do regime de pagamento sobre a receita bruta – a CPRB. Os contribuintes alegam que, como as…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode abrir brecha para que a Fazenda Nacional reverta o resultado de processos já encerrados e com decisão favorável aos contribuintes. A 1ª Seção iniciou julgamento sobre esse tema. Dois ministros se posicionaram até…
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