A Câmara Superior, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), liberou uma empresa autuada por uso indevido de ágio de ter que pagar multa qualificada – de 150% sobre o valor da dívida. É o primeiro precedente favorável…
Foi sancionado nesta quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou dois pedidos de contribuintes para a obtenção de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com propaganda. A questão ganhou relevância depois de a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir, em…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide, hoje à tarde, sobre um tema caro para as empresas – principalmente as do setor varejista. Trata sobre a apuração dos créditos de PIS e Cofins que são gerados com a aquisição de produtos para…
A Receita Federal está vencendo a disputa contra a tributação de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Uma fornecedora de peças de alumínio sustentou que a CPRB não constituiria faturamento ou…
Nesta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo dono localizados…
Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). As vitórias começaram a aparecer com o fim do chamado voto de qualidade – o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o fim deste ano. A desoneração da folha beneficia 17 setores da economia. E são as empresas que mais empregam no país.…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação para vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis. A lei prevê que a pessoa…
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