Vetos da Reforma Tributária e os Fundos de Investimento
A recente sanção do PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, veio acompanhada de 18 vetos presidenciais. Entre os mais debatidos está a exclusão dos fundos de investimento imobiliário (FII) e do agronegócio (Fiagro) do rol de não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A decisão gerou dúvidas no mercado financeiro e levantou preocupações sobre a possível tributação desses fundos, o que pode levar a disputas judiciais e debates no Congresso Nacional.
O que muda para os Fundos de Investimento?
Antes da sanção da lei, o texto previa que os fundos de investimento não seriam contribuintes do IBS e da CBS. Entretanto, o veto presidencial removeu essa previsão, deixando margem para interpretações de que esses fundos possam ser tributados.
Especialistas destacam que:
✅ A exclusão da isenção pode afetar fundos imobiliários e do agronegócio, tornando-os potenciais contribuintes do IBS e da CBS.
✅ Ainda há incerteza se fundos de investimentos em geral serão impactados pela tributação sobre suas aplicações.
✅ O Ministério da Fazenda afirma que não há intenção de tributar as operações dos fundos em títulos e valores mobiliários, mas reconhece o risco de insegurança jurídica.
Por que os vetos foram feitos?
O governo justifica os vetos argumentando que a Emenda Constitucional 132/2023, que criou o novo sistema tributário, não prevê isenção específica para esses fundos. Além disso, há o receio de que a medida seja usada para planejamento tributário abusivo, como a criação de fundos menores para administrar imóveis e evitar tributação sobre aluguéis.
O que esperar agora?
🔹 Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, caso deputados e senadores considerem que a tributação pode prejudicar o setor financeiro e a economia.
🔹 Se os vetos forem mantidos, há chances de judicialização, com questionamentos sobre a incidência do IBS e da CBS nesses fundos.
🔹 A Fazenda admite que pode haver ajustes no texto para esclarecer a questão e garantir segurança jurídica ao mercado.
A exclusão da isenção dos fundos imobiliários e do agronegócio na Reforma Tributária gera um cenário de incerteza e insegurança jurídica. A decisão final ainda depende do Congresso Nacional e, possivelmente, do Judiciário. Enquanto isso, o mercado segue atento aos desdobramentos dessa nova realidade tributária. O que você acha desses Vetos da Reforma Tributária e os Fundos de Investimento mudança?