STF pode julgar 3 temas tributários decisivos nesta semana
Agenda da Semana no STF: Julgamentos Tributários que Merecem Atenção
Na última semana de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar temas de alto impacto para a gestão tributária empresarial. Em pauta, três assuntos que envolvem bilhões em arrecadação e podem redefinir o cenário jurídico-tributário no país:
⚖️ Cide-Royalties
O STF deve retomar o julgamento sobre a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas ao exterior. O debate gira em torno de sua aplicação: deve valer apenas para contratos com transferência de tecnologia ou também para serviços técnicos-administrativos em geral?
📉 Impacto estimado: R$ 19,6 bilhões para a União, segundo a LDO de 2026.
📑 Multas Tributárias
Também está na pauta a definição sobre limites para multas aplicadas em descumprimento de obrigações acessórias, como declarações e emissões de documentos fiscais. O julgamento será retomado no plenário presencial, podendo alterar votos já proferidos no ambiente virtual.
🧾 Difal/ICMS
A Corte poderá decidir se é necessário respeitar os prazos de anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) para a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS nas vendas interestaduais a consumidores finais, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.
💡 Por que isso importa para sua empresa?
Essas decisões têm o potencial de alterar diretamente obrigações fiscais, estratégias de planejamento tributário e até a competitividade no mercado. Acompanhar essas pautas é essencial para manter a conformidade e agir com antecedência.