
Retrospecto Tributário – 23/09 a 30/09
STF, Contribuintes e CNJ
STF, Contribuintes e CNJ
Carf, PGFN, PIS/Cofins e STF
Cancelamento de créditos, Multa reduzida e STF
União, STJ e TRF
STJ, PGFN e STF
Incentivo à Retomada de Eventos e Turismo, PIS/Cofins e TRF-4
OAB, Carf e STJ
Dívidas Fiscais, Receita Federal e STJ
Câmara dos Deputados, PGFN e Prejuízo fiscal