STF decide se há limite para multas tributárias O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se há limite para a aplicação de multas tributárias. A Corte vai tratar sobre os percentuais…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU n. 3/2023, que apresenta quatro propostas de negociação com benefícios para contribuintes diversos. Essas propostas incluem entrada facilitada, descontos, prazo estendido para pagamento e a possibilidade de utilizar precatórios federais…
Discussão sobre crédito de PIS e Cofins pode virar nova ‘tese do século’ A exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins poderá virar uma “nova tese do século”. A questão começa a ganhar corpo no Judiciário…
O julgamento dos temas nº 881 e 885 de repercussão geral do STF nem se finalizou completamente, mas já tem movimentado e muito o meio jurídico. Apenas para rememorar, os Temas 881 e 885 concluiram que é dispensável ação rescisória…
Senado aprova MP com benefícios para companhias aéreas e setor de eventos O Plenário do Senado aprovou a medida provisória que zerou tributos pagos por companhias aéreas e permitiu isenção similar para o setor de turismo e eventos. A MP…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não…
STJ acelera pagamento de dívidas tributárias à União Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm garantido à Fazenda Nacional acesso mais rápido a valores de cobranças fiscais. Os ministros entendem que seguro garantia pode ser liquidado antes do fim…
A recente medida provisória 1.171/23 editada pelo governo federal tem por alvo mais de R$ 1 trilhão (US$ 200 bilhões) em ativos de pessoas físicas no exterior. A pretexto de promover a atualização das faixas de isenção da tabela mensal…
STF voltará a discutir ‘quebra’ de decisões judiciais definitivas Os contribuintes não se deram por vencidos na discussão sobre a “quebra” de sentenças definitivas. Três recursos foram protocolados contra a decisão tomada em fevereiro pelos ministros do Supremo Tribunal Federal…
Com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023 as empresas que adotam o regime não-cumulativo sofrerão aumento da carga tributária com a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Esta Medida Provisória alterou a legislação de…
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