Esses anteprojetos que estão extraditando nos chama a atenção para alterar a questão da relação entre o Fisco. O contribuinte não existe a questão da possibilidade da dosimetria das multas tributárias. A ideia é graduar a penalidade, a depender do…
Cancelamento de créditos, Multa reduzida e STF
Em 15/03/2017 o STF decidiu que era inconstitucional incluir o ICMS destacado na nota na base de cálculo do PIS/COFINS. No entanto, foi só depois de 4 (quatro) anos e dois meses que o STF decidiu modular dessa decisão, ou…
No 53º episódio do DINcast, já havíamos alertado para a expectativa da Receita Federal do Brasil, em 1º de setembro, publicar editais de transação tributária, para adesão, com fundamento na Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022…
Recentemente, os ministros do STF haviam marcado o julgamento do terço de férias para o dia 31 de agosto. Só que ele foi adiado, sem data ainda para ser julgado. Essa discussão sobre o terço de férias colocaria fim à…
Incentivo à Retomada de Eventos e Turismo, PIS/Cofins e TRF-4
Após julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), ficou estabelecida a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a…
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