No 48º episódio de nosso DINCast, comentamos que foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que trouxe alterações substanciais no instituto da Transação Tributária Federal, regulada pela Lei nº 13.988/2020. A transação tributária, que permite a renegociação de débitos com o…
Dívidas Fiscais, Receita Federal e STJ
Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda editou duas portarias nessas últimas semanas referente às negociações de débitos tributários e empresários que atuam em dívida ativa por meio da transação tributária. Então, um dos pontos que mais interessa às empresas foi…
Câmara dos Deputados, PGFN e Prejuízo fiscal
A Proposta de Emenda Constitucional número 39 de 2021, conhecida como PEC da Relevância. Foi promulgada no dia 15 de julho de 2022, tornando se a Emenda Constitucional número 125. Ela traz mudança nos requisitos de admissibilidade do recurso especial.…
MPF, Regulamentação do Trust e Carf
Por efeito da lei tributária, uma série de vínculos é concebida entre o Estado e o particular. É o que se denomina relação jurídico-tributária, em virtude da qual o particular (sujeito passivo) fica obrigado a alguma prestação (objeto) ao Fisco…
MPF, Regulamentação do Trust e Carf
Visando minimizar os impactos decorrentes da pandemia desencadeada pela covid-19, foi editada em 2021 a lei 14.148/21 que instituiu o chamado PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O programa prevê desde linhas de créditos especiais até…
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