O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do século” – poderá beneficiar as empresas em um outro julgamento,…
O extrato SINCOR também chamado de CONTACORPPJ é uma conta corrente onde a Receita Federal do Brasil armazena todos débitos e créditos existentes a cerca de um contribuinte, ou seja, uma pessoa jurídica. As certidões de regularidade fiscal inclusive são…
A PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706 Segundo o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME de 24.05.2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69…
NOTÍCIAS GERAIS E SOLUÇÕES DE CONSULTA PGFN pode tentar derrubar decisões que excluem ICMS do PIS/Cofins antes de 2017Data: 15/05/2021 Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que só permite a exclusão do ICMS do PIS/Cofins a partir de…
Impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, as compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano.…
Descontos de até 50% sobre o valor principal, incluindo multas e juros, e precedentes desfavoráveis podem levar o contribuinte a desistir de processos em que discutem cobranças de contribuição previdenciária sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR) e…
SPAC – Special Purpose Acquisition Company, ou seja, uma sociedade com propósito específico de aquisição de uma outra empresa. No 14°Episódio do DIN Cast, o Dr. Fernando Steinbruch, Advogado, administrador, especialista em direito tributário (IBET), Mestre em Direitos Fundamentais (ULBRA),…
Os lojistas de shopping centers, que enfrentam grave crise financeira causada pela pandemia, têm conseguido novas decisões no Judiciário para aliviar a carga tributária. Uma recente sentença da Justiça Federal de São Paulo concedeu, para uma rede de lojas de…
Mais 14 ações judiciais contra leis estaduais instituídas para a cobrança de imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior — ITCMD— foram propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Depois que o STF derrubou a…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins também vale para os processos administrativos — não somente os judiciais — propostos antes de 15 de março…
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