Os lojistas de shopping centers, que enfrentam grave crise financeira causada pela pandemia, têm conseguido novas decisões no Judiciário para aliviar a carga tributária. Uma recente sentença da Justiça Federal de São Paulo concedeu, para uma rede de lojas de…
Mais 14 ações judiciais contra leis estaduais instituídas para a cobrança de imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior — ITCMD— foram propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Depois que o STF derrubou a…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins também vale para os processos administrativos — não somente os judiciais — propostos antes de 15 de março…
RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY De 07/05/2021 até dia 14/05/2021 NOTÍCIAS GERAIS E SOLUÇÕES DE CONSULTA Relator da reforma tributária apresenta parecer final na comissão mistaData: 12/05/2021 O relator da proposta da reforma tributária na Comissão Mista do Congresso, deputado Aguinaldo Ribeiro…
O conceito de praticagem pode ser definido como o serviço pelo qual o prático, que é um profissional habilitado para efetuar manobras e pilotar navios de grande porte dentro das zonas de praticagem, procede com o assessoramento ao comandante do…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou, ontem, com a esperança de investidores em reduzir a tributação sobre os ganhos decorrentes de aplicações financeiras. Os ministros da 1ª Turma decidiriam manter o posicionamento que permite ao governo cobrar Imposto de…
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, autorizou a Bremen, uma importadora de equipamentos para lubrificação, a substituir garantia em uma execução fiscal — recursos bloqueados em conta bancária, por meio do Sisbajud, por…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que o contribuinte pode perder o direito a isenções e benefícios fiscais mesmo sem condenação judicial por crime contra a ordem tributária. Para os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior, última instância…
RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY De 30/04/2021 até dia 07/05/2021 NOTÍCIAS GERAIS E SOLUÇÕES DE CONSULTA Proposta limita e torna facultativas as contribuições para o “Sistema S”Data: 03/05/2021 O Projeto de Lei 6505/19 determina que a contribuição das empresas ao chamado “Sistema…
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de…